DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO

              41 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO

              41 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              32482 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, médico do suplicado na cidade do Rio Grande no Rio Grande do Sul onde reside, foi admitido no instituto do réu para trabalhar como médico extranumerário contratado. com o advento da Lei nº 1765 de 18/12/1952 passou a extranumerário mensalista e dois anos mais tarde, completou cinco anos de serviço público e foi equiparado aos funcionários efetivos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Como não conseguiu sua equiparação pela via administrativa, o suplicante recorreu a justiça e conseguiu por decisões da 3ª Vara Pública de Fazenda e da 3ª Turma do Tribunal Federal de Recursos a sua equiparação e na primeira decisão foi classificado no Padrão H, contrariando o artigo 13 da Lei nº 488 que estabelecia o padrão K como inicial para os médicos, só conseguindo sua classificação no padrão K na segunda decisão. Alegando que a equiparação era dos retroativos do padrão K, da data de sua equiparação aos servidores públicos, com as promoções por antiguidade a que tem direito. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O autor apelou parcialmente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos.

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)
              29458 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário da ré, residente na Rua da América, 24, tinham a classificação de operador de carga, mesmo tendo exercido há vários anos a função de mandador do armazém 17. como já estava próximo a data de sua aposentadoria, requereu sua promoção ao cargo que realmente exerce, a fim de não ser prejudicado em seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a apelação deserta

              Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)
              21689 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante requerereu sua promoção para o cargo que lhe estava sendo usurpado. O autor era funcionário do Arquivo Nacional no cargo de auxiliar interno, que ocupava desde 03/02/1921, sendo parte do quadro efetivo de funcionários, a partir de 29/05/1923. Um trabalhador exemplar, só faltava com licença e totalizando um período de 10 anos de serviço para o arquivo, sempre esteve promovido por merecimento, sendo o mais competente do departamento. Porém, viu dona Ruth Fernandes Soares, mulher, assumir esse cargo, por meios excusos, causando espanto até no diretor do arquivo, que já via a promoção de Augusto Cesar Estácio de Lima Brandão como certa. Foi indeferido o requerido

              União Federal (réu)
              20248 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P.. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso.

              União Federal (réu)
              Notificação, 1965
              39503 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores propuseram uma reclamação trabalhista. Estes alegaram que exerciam a função de auxiliar marítimo ao invés de moço de cabides, como eram classificados. Pediram a sua devida classificação e o pagamento do salário-família, com todas as vantagens pagas. A 13ª Junta de Conciliação e Julgamento julgou improcedente a ação.

              Lloyd Brasileiro (réu)
              26577 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente na Rua Ramiro de Magalhães, 690, Guarda-civil da Polícia Civil do Distrito Federal, renomeada Departamento Federal de Segurança Pública, requereu ação para assegurar sua promoçãoao cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente e o Tribunal Federal de Recursos , por unanimidade, concedeu provimento ao recurso

              União Federal (réu)
              35137 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Ibira, 24, Riachuelo, Rio de Janeiro, funcionário da suplicada, com base na Lei nº 916 de 14/11/1949, no Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção à classe LB-K da carreira de escriturário com os vencimentos atrasados e diferenças correspondentes, alegando para o pedido, que prestou serviços a bordo de navios mercantes Mandú e Lestelóide, os quais se empenharam em operações de transporte nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O réu embargou mas teve os embargos rejeitados. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso

              Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              29497 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, entre eles, profissão médicos, técnicos de laboratório e técnicos de necropsia, requereram suas nomeações nos quadros da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro ao Ministério de Estado da Educação e Cultura, de acordo com a Lei nº 3271 de 30/09/1957. Estes alegaram que a falta de nomeação trazia grandes prejuízos de ordem econômica e que deixaram de receber seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              União Federal (réu)
              31912 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, exercendo o cargo de almoxarife do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para equiparação funcional ao cargo de ajudante de tesoureiro auxiliar, sob fundamento de que teriamm atribuições e responsabilidades iguais. A ação foi julgada improcedente, a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)
              26293 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma ação ordinária na qual oferece controle sobre os artigos de liquidação dos diversos autores, escreventes datilógrafos. A ação inicial era movida a fim de obterem uma promoção por tempo de serviço, merecimento a antiguidade. O Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o pedido da apelação