DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO

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              Apostila de Identidade, 1949, 1950 e 1953. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 1964. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 271 e 184. Constituição Federal, artigos 184, 141, 193 e 192. Lei nº 1220 de 28/10/1950. Código do Processo Civil, artigos 160, 820, 201, 747 e 211. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigos 6 e 5. Lei nº 284 de 28/10/1936
              28693 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, Diplomata, aposentado do Ministério das Relações Exteriores, residente na Rua Vitório da Costa, 54, com mais de 35 anos de serviço público federal, requereu ação para assegurar sua promoção, bem como o pagamento de todas as vantagens decorrentes de seu cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos

               União Federal (réu)