DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROTESTO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROTESTO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROTESTO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROTESTO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROTESTO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              4086 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era funcionário postal da Diretoria Geral dos Correios e havia sido promovido à categoria de Segundo Oficial por ato de 23/12/1911. Uma vez que o Primeiro Oficial falecera, o autor por preparo e competência exigiu sua promoção. Contudo, o Ministro da viação nomeou o cidadão Pedro Diógenes Pernambuco, em virtude de uma autorização legislativa que mandou readmiti-lo neste cargo, do qual fora exonerado em 1895. Assim, o suplicante ofendeu-se com tal ato e decidiu protestar a fim de que este fosse anulado, assim como a dita nomeação. Requer seu direito assegurado pelo artigo 412 do regulamento baixado pelo Decreto nº 908 de 03/11/1911