O suplicante durante muito colaborou com serviços de assessoria jurídica de diversas repartições, o que caracteriza um desvio de suas funções originais, no serviço telefônico oficial, para executar as funções jurídicas no Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários sem a devida remuneraç㪠O suplicante pede sua readaptação no cargo de assistente jurídicª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO
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25799
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Dossiê/Processo
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1969
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
39463
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Dossiê/Processo
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1969; 1979
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores, funcionário público federal lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, onde exercia o cargo de oficial administrativo nível 14, propôs ação ordinária requerendo a sua readaptação no cargo de Tecnico de Administração, visto que exercia tal função havia 5 anos. O juiz julgou procedente em parte a aç㪠A parte ré apelou ao TFR, que deu provimentª A parte autora opôs embargos infingentes e de nulidade, recebidos pelo TFR.
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