DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE DE PROVENTOS

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              Contra-cheque, 1956 a 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Decreto nº 21081 de 1932. Lei nº 593 de 24/12/1948. Lei nº 1765 de 11/12/1952. Lei nº 2412 de 31/12/1955. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955 e Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ
              23707 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, e outros José de Paula Junior, Egídio Martins Ferreira, Roque Pereira da Silva, profissão ferroviários inativos da Estrada de Ferro Leopoldina, aposentados da Caixa de Aposentadoria e Pensões, requereram o pagamento do abono de emergência mensal, salário família, abono especial temporário e reajuste de seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente em 1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à apelação dos autores em 1960

               Sans titre