DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE; VENCIMENTO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957, Tabelião Acylino Xavier do Valle, Mato Grosso, 1957. Decreto nº 40892 de 1957. Decreto nº 39563 de 1956. Lei nº 2745
              24725 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes propuseram contra o Serviço de Navegação da Bacia do Prata uma ação ordinária, e requereram a fixação dos vencimentos dos servidores marítimos, condenando o suplicado ao pagamento da diferença salarial, por conta do suplicado fugir do cumprimento dos diplomas da Lei nº 2745. O autor abandonou a ação

               Sindicato dos Taifeiros Culinários e Panificadores em Transportes Fluviais no Estado de Mato Grosso e Outros (autor). Serviço de Navegação da Bacia do Prata (réu)