Os suplicantes e outros Auffemberg Dias da Cunha e Aurora Pinto da Fonseca, eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, nomeados em concurso anterior à Lei nº 284 de 28/10/1936, e por isso ficariam a ocupar a classe H pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 18, como o suplicado não cumpria o disposto, pediram o reconhecimento de direito com reestruturação na classe K e diferença de vencimentos. A segurança foi negada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, da carreira de Auxiliares administrativos do Quatro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Eles teriam direito à reestruturação, ocorrida em virtude da Lei nº 1229 de 13/11/1950, o que solicitaram ao departamento mencionado, mas o pedido foi-lhes indeferido. Eles então pediram esses direitos mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré embargou, o TFR recebeu os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso