Newton Augusto Rodrigues de Campos era profissão médico aposentado, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor era ocupante efetivo de cargo de chefia e teve a denominação do cargo modificada diversas vezes sem que o serviço fosse alterado. Permaneceu no cargo até se aposentar. O autor requereu o benefício relativo a ex-ocupante de cargo de chefia, este lhe foi negado. O autor afirmou que o DASP não cumpriu as normas legais, pois não lhe concedeu um direito que possuía mesmo sendo aposentado. Requereu sua classificação CC-4, como Diretor da Saúde dos Postos, condenação da ré ao pagamento dos atrasados, desde a Lei nº 2188 de 03/03/1954, e aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$5.000,00. O juiz julgou a ação improcedente

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR

O autor, funcionário público federal, lotado no Ministério do Trabalho e Previdência Social, ocupante do cargo de escriturário, nível 10, residente na Rua Senador Vergueiro, 55, apartamento 501, com base na lei 1711 de 28/10/1952,art 73, requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de inspetor de trabalho e sua readaptação para o cargo, visto que já exerce esta função ha mais de 2 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento

Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores eram profissão jornalistas, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1967, artigo 150, na Lei nº 1533 de 1951, artigos 246 e 265, combinados com a Lei nº 1711 de 1952, e o artigo 7 do Decreto-Lei nº 7037 de 1944. Os suplicantes eram redatores do Serviço Público Federal e exerciam funções desse cargo havia mais de cinco anos. Essa carreira não seria incompatível com a de jornalista. Eles pediam uma liminar que garantisse a sua situação. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os autores eram profissão jornalistas, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1967, artigo 150, na Lei nª 1533 de 1951, artigos 246 e 265, combinados com a Lei nª 1711 de 1952, e o artigo 7 do Decreto-Lei nª 7037 de 1944. Os suplicantes eram redatores do Serviço Público Federal e exerciam funções desse cargo havia mais de cinco anos. Essa carreira não seria incompatível com a de jornalista. Eles pediam uma liminar que garantisse a sua situaç㪠Foi concedida a segurança, com recurso de ofíciª A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos e funcionários públicos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei 3271 de 30/09/1957, artigo 3. O primeiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo federal de professor, o segundo suplicante acumulava proventos de uma aposentadoria federal com os de outra municipal, o terceiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico municipal e o quarto suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico também municipal e, com exceção do terceiro suplicante, todos eram catedráticos de estabelecimento de ensino superior de natureza privada, até que ocorreu a federalização da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, garantido o aproveitamento no serviço público federal do pessoal do estabelecimento federalizado, e que os professores catedráticos passariam a integrar o Quatro Permanente do Ministério de Educação e Cultura. Os autores pediram a manutenção de sua situação funcional, bem como o exercício pleno dos cargos que exerciam na Escola de Medicina e Cirurgia, com todas as vantagens inerentes aos mesmos, e o pagamento pelo réu dos custos do processo.

Os autores, ocupantes da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restauração da lei, a correção dos agravos e injustiças, por conta dos salários superiores dos extranumerários mensalistas com relação aos salários dos funcionários que executavam trabalho análogo. A ação foi julgada procedente e o juiz Euclides Felix de Souza, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Os autores requerem a equiparação de salário dos vencimentos dos quadros do funcionários efetivos. Argumentam que executam as mesmas atribuições por mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Deveriam ser equiparados aos funcionários para todos os efeitos. Requerem a equiparação, com pagamentos dos atrasados a partir de 5 anos de exercício nos cargos, acrescido de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada improcedente

O autor era estado civil casado, profissão médico. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. Requereu a disponibilidade remunerada, com os vencimentos a que tivesse direito, disponibilidade essa que ocorreria no cargo de médico da Casa de Correção do Distrito Federal, com base na Constituição Federal de 1946. O juiz José de Aguiar Dias julgou procendente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso