DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; APOSTILAÇÃO

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              Advogado, Lins Miguel, J. A. Motta Junior. Procuração Tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, 1950, 1951. Carta de Nomeação. Diário Oficial
              23804 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionário públicos do Ministério da Fazenda, ocupantes da carreira de contador, requereram um mandado de segurança para assegurarem que seus títulos fossem apostilado, em conformidade com a Lei nº 200 de 1947 e a Lei nº 488 de 1948.O juiz julgou improcedente em 1952.

               Sans titre