DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO; ENQUADRAMENTO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO; ENQUADRAMENTO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO; ENQUADRAMENTO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO; ENQUADRAMENTO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO; ENQUADRAMENTO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39506 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; os autores ocuparam os cargos de tesoureiro auxiliar no referido instituto e requereram uma reclassificação de cargos, conforme a lei nº 3205 de 15/07/1957; desta forma, os suplicantes exigiram o apostilamento de seus, títulos, conforme as mudanças instituídas na referida lei, além do pagamento de todas as prestações em atraso; o processo passou por apelações no Tribunal Federal de Recursos;Sentença: o juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação; a decisão ensejou recurso junto ao TFR que à unanimidade julgou improcedente

              Zonder titel