DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

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              31522 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00

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