DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE ADICIONAL; GRATIFICAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE ADICIONAL; GRATIFICAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE ADICIONAL; GRATIFICAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE ADICIONAL; GRATIFICAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE ADICIONAL; GRATIFICAÇÃO

              29391 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 23 autores eram nacionalidade brasileira, dentre eles havendo mulher, funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Estes pediram o pagamento da diferença de adicionais do Decreto nº 31922 de 15/12/1952, o que administrativamente fora processado sem atenção à Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A gratificação adicional era por tempo de serviço público. A ação foi julgada procedente. O juiz Rodrigues Pires recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu

              Sans titre