DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DISPENSA DO SERVIÇO PÚBLICO

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              7704 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor ocupava o cargo da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguaiana, porém, quando esta foi arrendada ao Governo em 1898, o suplicante foi dispensado pelo Decreto de 25/07/1898. Este, baseando na Lei nº 427 de 09/12/1896, artigo 4, esperava por um aproveitamento de seus serviços em outras repartições. Assim, por portaria de 14/05/1913, foi o suplicante nomeado para o cargo de chefe de comissão de estudos e fiscalização da construção das linhas estratégicas da rede do Rio Grande do Sul. Porém, em 1913 foi dispensado do cargo e no mesmo ano houve a nomeação do réu para o cargo de engenheiro fiscal de 2a. classe da Inspetoria Federal de Estradas. O autor alegou que tal fato era legal, sendo que por merecimento ele deveria ter sido nomeado, já que o outro não possuía a titulação de engenheiro. O autor desistiu do processo de acordo com o termo de desistência datado de 31/12/1915. O juiz julgou em 31/12/1915

              Sem título