DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME; ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

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              42249 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

              Sans titre