DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia, Fortaleza, CE , 1966. Cartão de Identidade, 1965. Atestado Departamento Nacional de Endemias Rurais. Lei nº 3780 de 1930: Decreto nº 49370. Decreto nº 55276 de 1964
              28817 · Dossiê/Processo · 1966; 1971
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, funcionário público do Ministério da Saúde, residindo à Avenida Ministro Erasmos Romero, 339 , Madureira, trabalhava com orientação e fiscalização de dedetização. Sem justificativa foi enquadrado no nível 6, depois nível 8, mas sem exercer funções dessa natureza. O autor deveria estar no nível 12 e requerem a correção do enquadramento. Valor causal de CR$ 200,00. Departamento Nacional de Epidemias Rurais. O juiz julgou a ação improcedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados

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