O autor, juiz de direito da Comarca de Lavras do Ceará, pediu anulação do ato da justiça, depois de cumpridos seus seis anos de cargo de juiz substituto do juiz seccional de Pernambuco, não foi recolocado em outro cargo nem aposentado. Pediu, assim, o que foi a ele concedido, uma indenização no valor de 200$000 réis referentes ao salário não recebido até que fosse recolocado ou aposentado. A ação foi julgada procedente