DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              25545 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Cinco metrologistas do Instituto Nacional de Tecnologia propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exercem função de natureza técnica científica, não podendo ser confundida com a exercida pelo antigo Aferidor Municipal de pesos e balanças. Para exercerem a função precisam de certificado de formação. Os autores afirmam exercer função técnica científica de mesmo nível dos metrologistas, embora recebam tratamentos diferentes. Requerem o reconhecimento de suas funções como técnica-científica, com vencimentos e remunerações relativos às outras carreiras assim classificadas. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

              Sem título