DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONÔMIA

              25545 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Cinco metrologistas do Instituto Nacional de Tecnologia propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exercem função de natureza técnica científica, não podendo ser confundida com a exercida pelo antigo Aferidor Municipal de pesos e balanças. Para exercerem a função precisam de certificado de formação. Os autores afirmam exercer função técnica científica de mesmo nível dos metrologistas, embora recebam tratamentos diferentes. Requerem o reconhecimento de suas funções como técnica-científica, com vencimentos e remunerações relativos às outras carreiras assim classificadas. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

              Sin título