Os 83 autores, artéfias referência 21, 17, 19, 26 pertencentes a Tabela Numérica de Mensalistas do Arsenal de Guerra do Rio, aprovado pelo Decreto 15357 de 13/04/1944, baseados na Constituição Federal,a rt 141 e 271 e no Código Processual Civil, 271, pleitearam a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de igual categorias e pertencentes aos Quadros Efetivos. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR mas este negou-lhes provimento. Inconformados, interpuseram os autores recurso extraordinário junto ao STF. O STF, porém, não o conheceu

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, são agentes de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, alguns já aposentados e todos com mais de trinta anos de serviço público, ocupando os lugares de telegrafista de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classes. Em 28/12/1928, foi promulgado o Decreto-Legislativo nº 5622, de 28/12/1928, que equiparava os vencimentos de cargos com atribuições iguais no serviço público. Essa Lei veio regulamentar a isonomia salarial entre os telegrafistas da Estrada de Ferro e os telegrafistas da Repartição Geral dos Telégrafos, o que já vinha acontecendo desde 1914, mas a Lei nº 1229, de 13/11/1950 acabou com a isonomia entre as funções. Alegando que diversas decisões judiciais garantem a isonomia no serviço público. Os suplicantes pedem que equipare seus vencimentos aos vencimentos do Departamento do Correios e Telégrafos e o pagamento de cinco anos de salários não equiparados. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Paulo de Frontin, 667, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 292, requereu a equiparação de seus vencimentos aos do cargo de tesoureiro auxiliar padrão O, desde a vigência da Lei nº 403 de1948, sendo que ele tinha o direito à equiparação de padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido

Os autores, funcionários civis do Ministério da Marinha, eram ocupantes de vários cargos técnicos profissionais. Eles exerciam cargos e funções análogas às categorias funcionais e com os mesmos desempenhos e serviços, mas recebiam menos que os funcionários das autarquias. Estes pediram a devida equiparação dos vencimentos e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. Os autores eram operários extranumerários do Arsenal da Marinha e pediram equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré entrou com embargos, que foram aceitos. O autor entrou com recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Os suplicantes são funcionários públicos sujeitos ao regime da lei 1711 de 1952, da lei 3780 de 1960, e da lei 4019 de 1961 e tem direito a diárias, sempre que se deslocarem do local de sua lotação. Acontece que a lê 4019 de 1961 atribuiu os funcionários lotados em Brasília uma diária na base de um trinta avos dos seus vencimentos e que irá sendo absorvida, na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustes. Os suplicantes dizem que essa medida fere o principio da isonomia salarial, já que assim fica incorporado de cada aumento concedido aos funcionários de Brasília. Alegando que a lei 3780 de 1960 reclassificou sem qualquer privilégio aos funcionários de Brasília e que qualquer aumento a se incorporado dos servidores de Brasília deve acrescer os vencimento de todos os servidores os suplicantes pedem a incorporaçãoaos seus vencimentos de parcelas de 30 por cento dos últimos aumentos, a partir da lei 4019 de 1961. A ação foi julgada procedente

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Agricultura, profissão metereologistas, estando na tabela de extranumerários mensalistas. Requereram ação para assegurarem promoção, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereu ação para o fim de ser apostilado seu título de nomeação, como previsto na Lei nº 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Trata-se do segundo volume de Ação Ordinária na qual os suplicantes, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 776, requereram a autorização da restauração dos autos da ação que propuseram contra o suplicado, para o que juntaram versões e documentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ocupavam, respectivamente, as funções de assistente administrativo e escriturário, sendo o primeiro já aposentado e eram funcionários da antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos, incorporada à CAPFESP na forma do Decreto nº 32700, artigo 1. Com os aumentos concedidos pela Lei nº 4088 de 15/11/1948, foi expedido o Decreto nº 8623, que ampliou às autarquias os aumentos concedidos. Com a reestruturação feita pelo Departamento Nacional da Previdência Social, os suplicantes acabaram recebendo vencimentos menores que os seus colegas de outras caixas de aposentadoria. Alegando que a legislação vigente proibia vencimentos diferentes a funcionários de uma mesma carreira, os suplicantes pediram equiparação com seus colegas de outras caixas e o pagamento das diferenças atrasadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931