DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; MUDANÇA DE REGIME

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              24308 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram antigos operadores de máquinas, depois classificados como estatísticos, e escriturários, todos funcionários do IAPETEC. Requereram a reclassificação no cargo de Operadores de máquinas especializados com a carreira iniciada na letra L e terminada na letra C, sendo paga a diferença dos vencimentos a partir da vigência do Decreto nº 29115 de 10/1/1951. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos empregados em Transporte e Cargas e União Federal (Réu)