DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; READAPTAÇÃO

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              35595 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, funcionária do Quadro Pessoal do IBGE, propõe ação ordinária contra a Fundação do mesmo Institutª Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização e tem direito a ser readaptado ao cargo de Estatístico, com base na Lei n°3780 de 1960. Estava desviada de suas funções há mais de 11 anos, realizando atividades prestativas do cargo de Estatísticª Autora ficou anos sem resposta do requerimento, até que um decreto modificasse as atribuições específicas do cargo pleiteadª Ocorre que na época do pedido a atora preenchia às exigências legais para readaptação, autora não pode ser reagida por lei posterior e perder seu direito adquiridª Requer sua readaptação com direitos, vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$500,00. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

              Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)