DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO; MANDADO DE SEGURANÇA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO; MANDADO DE SEGURANÇA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO; MANDADO DE SEGURANÇA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO; MANDADO DE SEGURANÇA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO; MANDADO DE SEGURANÇA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              30943 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel

              Delegacia da 7a. Região Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, (réu)