O autor alegou que no dia 13/3/1904 foi nomeado guarda civil, exercendo o cargo por 13 anos, porém foi exonerado sem inquérito administrativo. Requereu reintegração, além do pagamento dos vencimentos O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de ação para anulação de ato do Diretor Geral dos Correios, que demitiu o autor. Ele pediu o pagamento dos salários turbados, mais a reintegração do cargo. Ação foi julgada procedente. Houve apelação, negada pelo STF

O autor, viúvo, requer a anulação de sua demissão do cargo de tesoureiro do Instituto Nacional de Música e sua reintegração. Sua demissão foi baseada no inquérito administrativo a respeito da falta do conteúdo pecuniário do cofre. O autor alega que as informações contidas no inquérito são falsas e que foi prejudicado em seu patrimônio material e moral. Alega ainda que tem mais de 10 anos no serviço público, portanto, para demiti-lo, deveria haver um processo administrativo ou uma sentença judicial, de acordo com o Decreto n° 2924, de 05/01/1915 art 125. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a reintegrar o autor. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União também apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações, julgando improcedente a ação intentada contra a Fazenda. Houve embargos, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal "in limini", por sua relevância, apra discussão. Posteriormente, a decisão foi reformar o acórdão embargado, ficando assim restaurada a sentença de 1a. instância.

Trata-se do 2º volume de ação ordinária. Os autores, ferroviários aposentados, requereram aposentadoria pelo Tesouro Nacional a partir da data em que foram aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Não consta sentença

O autor requer sua reintegração nas funções de escriturário classe E, pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Afirma que foi demitido injustamente, sob pretexto de abandono de cargo, quando é conhecido que se ausentou por motivos de saúde. A ação foi julgada procedente. As rés recorreram ao TFR, que negou provimento. O réu entrou com embargos ao TFR, rejeitados

O autor era profissão operário do Arsenal da Marinha, foi demitido sob alegação de um processo administrativo baseado na Constituiçao Federal de 1946, artigo 141. Alegando possuir estabilidade por mais de 12 anos de serviço, o autor requereu a reintegração no cargo de extranumerário de 1ª classe. Pedido deferido

O autor, casado, residente à Rua Anchieta, 16, alegou que era contratado da ré para prestar serviços na turma de contabilidade da Delegacia Regional do Distrito Federal. O autorm baseado na lei 1711, de 08/10/1952, art 209, requereu sua reintegração ao cargo ocupado, já que havia sido demitido sob a hipótese de crime contra a adminsitração pública. Pedido deferido

Os autores Procuradores do quadro permanente do pessoal do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria, com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram que foram demitidos dos cargos que exerciam no SESI. Os suplicantes expuseram muitos argumentos demonstrando a natureza autárquica da Instituição. O SESI seria uma Entidade de Direito Público, cabendo assim a devida providência quanto ao provimento de seus cargos. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 21/01/1964; Fim do Processo: 07/10/1965.

O autor, contador da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 06/06/1894, foi demitido em 27/06/1901 por ato do Ministro e secretário dos negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas Alfredo Maia. Desejava fazer citar a União Federal para falar aos termos de uma ação sumária de acordo com o artigo 13 da Lei nº 221 de novembro de 1894. A ação foi julgada improcedente e o autor entrou com termo de apelação para instância superior

O suplicante era advogado tinha cargo público de 1o. Secretário de Legação e pediu que sua aposentadoria fosse anulada, visto que, segundo a Constituição, artigo 75, previa que a aposentadoria para os funcionários públicos só era empregada mediante comprovação de invalidez, que no processo o autor nega. Caso fosse considerado o serviço ativo, no período em que esteve aposentado, o mesmo deveria receber a importância no valor de 88:649$000 réis, caso fosse julgado como disponibilidade ativa receberia o valor de 44:464$156 réis e se fosse percebido como disponibilidade inativa receberia o valor de 29:587$587 réis. Processo iniciado em 18/12/1908 e concluído em 02/05/1910. Foram mencionados o decreto de 03/03/1892, Constituição Federal, artigos 34 e 75, decreto legislativo nº 195 de 1906, decreto nº 7036 de 1908, lei de 20/11/1894, artigo 132. Em 19/04/1910 o juiz julgou nulo o processo pela impropriedade da ação, condenando o autor nas custas