DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO

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              Escritura Pública de Mandato, 1957. Auto de Inventário, 1958. Decreto nº 37340 de 17/05/1955. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Decreto nº 39279 de 30/05/1956. Decreto nº 37512 de 20/06/1655. Lei nº 1745 de 1956
              24705 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão médicos, requereram o restabelecimento do pagamento da gratificação de quarenta por cento que lhes foram concedidos pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955, calculada sobre seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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