DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO DE CARGO

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              39507 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram empregados da Imprensa Naval, lotados na seção de revisão do Ministério da Marinha. Apesar de classificados com extranumerários e contarem com mais de 5 anos de trabalho, foram demitidos sem inquérito administrativo ou processo pela citada diretoria. Com base na Lei n° 1533 de 1951, os suplicantes pediram suas reintegrações aos cargos ocupados, com os pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos. Contudo, houve a desistência do recurso.

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