O autor foi nomeado Inspetor de Segunda Classe da Repartição Geral dos Telégrafos em 31/05/1902, entretanto, foi demitido de seu cargo em 05/12/1913, por uma portaria do diretor daquela repartição. Este alega que não poderia ser demitido, de acordo com o Decreto nº 9148 de 27/11/1911, artigo 441 que deu regulamento à Repartição Geral dos Telégrafos, tendo o Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigo 549, colocado que os empregados da referida repartição que tivessem mais de dez anos de serviço, só poderiam ser demitidos em virtude de sentença passada e julgada por crime, ou em conseqüência de processo administrativo. O suplicante requereu a anulação do ato do diretor geral dos Telégrafos que o demitiu, condenando-lhe a pagar até sua reintegração os vencimentos de 600$000 réis mensais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos.

O suplicante, comissário de polícia, requereu anulação do ato administrativo que o demitiu sem declaração de motivo e sem processo que verificasse sua responsabilidade, solicitando assim a sua reintegração. É citado o Decreto nº 6440, de 30/03/1907, artigo 11. Considera o ato arbitrário e ilegal; fundamenta na Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 9, Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1891 de 1912 Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1187 de 26/06/1909 e Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2016 de 03/07/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, funcionário efetivo da Polícia do Distrito Federal, residente à Avenida Sete de Setembro, 59, RJ, requereu a reintegração ao cargo de escrevente efetivo. O suplicante alegou que trabalhava há 14 anos como escrevente da polícia e que foi suspenso, sem menhum processo ou falta, por determinação do chefe de polícia, Marechal Fontoura. Quando suspenso, foi demitido por abandono de funções. O autor afirmou que foi convidado a voltar para a polícia, mas em cargos inferiores. demissão. O juiz julgou perempta a ação

O suplicante era estado civil casado, funcionário aposentado do Ministério da Guerra. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a sua reintegração no seu cargo com direito a receber os vencimentos. Ao revelar necessidade de tratamento, por sentir tonturas em serviço, foi mandado após algum tempo a apresentar-se no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores e passou a receber pelo referido Instituto um salário inferior ao que antes recebia. O salário mínimo no comércio e indústria era do valor de Cr$1.200,00, sendo que o funcionário recebia valor de Cr$1.310,00 na ativa e o valor de Cr$373,20 quando aposentado compulsoriamente. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

O autor era profissão bacharel em Direito, residente na Rua Benjamim Constant, 135/306. Por Decreto de 07/06/1955 sofreu demissão do cargo de Comissário de Polícia de Departamento Federal de Segurança Pública, acusado de não ter agido com energia e competência a respeito de um contraventor. Alegou nada ter sido provado, e teria sido demitido por ter o meliante sido condenado, o que não provaria irresponsabilidade do autor. Pediu anulação de decreto, reintegração, todas as vantagens e atrasados. Jogo do bicho, contravenção. Em 1961 Polinício Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Em 1966 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Godoy Ilha, negou seguimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como jardineiro contratado da Base Naval de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, e com a publicação da Lei nº 2284 de 09/08/1954, por força do artigo 2, foi para a categoria de extranumerário mensalista e equiparado aos funcionários efetivos, por ser extranumerário e por contar com mais de cinco anos de serviço público. Mas depois de mais de 10 anos de serviço, o suplicante foi dispensado de suas funções, sem nenhum motivo aparente para isso, contrariando a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208. O suplicante pede a anulação de sua dispensa e reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR que negou provimento ao apelo

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, era funcionário do suplicado desde 1949, tendo sido equiparado aos funcionários efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. O suplicante passou a exercer as funções pertencentes ao cargo de Procurador de 3ª Categoria, na assistência judiciária da delegacia do suplicado na Guanabara, perfazendo um desvio de sua função original, auxiliar administrativo. O suplicante requereu sua reintegração funcional como procurador 3ª categoria com uma indenização por tempo de serviço. O autor desistiu da ação. Desistência

O autor é brasileiro, casado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele ocupava o cargo de Ajudante de Tesoureiro do Papel Moeda, padrão 3, do quadro IV da caixa de amortização, exercendo a função de ajudante de pagador no Tesouro Nacional, quando houve um desfalque no caixa do pagador Jose Dias da Costa, e foi submetido a inquérito administrativo, e foi demitido no serviço publico, sobe acusação de estar dilapidando o patrimônio da União. O suplicante foi inocentado pelo processo administrativo, e pede na ação que seja reintegrado ao serviço publico, atendidos todas as vantagens que deviam de suceder, inclusive na melhoria , promoções e restituições, eram os custos do processo demissão; desvio de verba A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, ex oficial de justiça da Justiça do Distrito Federal, residente a Rua Gustavo Sampaio 610, apartamento 304, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no pretendido cargo e efetivado por força da Lei n° 284, de 28/12/1950, visto que ilegalmente exonerado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.