DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO

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              30227 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente em Florianópolis Santa Catarina à Avenida Hercílio Luz, 110, propõe uma ação ordinária requerendo o seu retorno à Diretoria Regional de Santa Catarina do Departamento dos Correios e Telégrafos preenchendo o cargo de postalista ou de auxiliar administrativo, visto que alega que sua transferência para Capital Federal lhe causou prejuízos patrimoniais. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o TFR, esse negou provimento do apelo, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi negado

              União Federal (réu)
              22584 · Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, casado, comerciante, residente à Rua Paulo de Frontin, 366, requereu a anulação do acórdão do ,conselho Nacional do Trabalho, de 26/08/1937, e consequentemente a sua reintegração no quadro dos funcionários do Banco do Brasil, com todos os vencimentos e vantagens. Em 12/11/1929, o autor foi nomeado escriturário do Banco do Brasil. Este havia cometido uma falta grave: emitiu um cheque contra o Banco do Brasil sem possuir provisão de fundos, conforme o decreto 24615, de 09/07/1934, art 16, sendo suspenso e posteriormente demitido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR reconheceu o recurso

              Conselho Nacional do Trabalho (réu). Banco do Brasil S/A (réu)
              33762 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era mulher, estado civil solteira, servidora pública, auxiliar manipuladora do Laboratório Farmacêutico Naval, residente na Rua Martins Ferreira, 48. Requereu ação para anulação de ato administrativo que a demitiu do referido cargo por conveniência do serviço. Alegou que a verdadeira causa do ato foi por vingança do capitão de mar e guerra Paulo Miranda Souza Gomes, diretor do Laboratório, que tentou seduzi-la. Demissão, assédio sexual. O Juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente

              União Federal (réu)
              21796 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era exfuncionário público, residente à Rua Martins Costa, 23, Rio de Janeiro. Tendo sido demitido do cargo de praticante efetivo de condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo sua reintegração no dito cargo com direito aos acessos e vantagens desde a data de sua demissão, e vencimentos a que teria direito, com juros e custas. Processo inconcluso

              União Francisco (réu)
              26561 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, residente à Rua Frederico Leal, 7, Bangu, Rio de Janeiro, ex-auxiliar de condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseado no Código Civil, artigos 95, 159 e 1059, requereu sua reintegração ao cargo, bem como os vencimentos integrais que deixou de receber, alegando que sua demissão foi ilegal. Processo inconcluso

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)
              32250 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, funcionário Publico, residente na Avenida Surbubana n° 4881, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, sediado na Rua México n° 128, requerendo a sua readmissão no cargo que ocuparia no suplicado, alegando que os atos que praticou e que levaram a sua demissão, se deram em virtude de ordem de superior. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)
              22251 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação

              União Federal (réu)
              39181 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-guarda civil do Departamento Estadual de Segurança Pública, propôs contra a União Federal e o Estado da Guanabarauma ação ordinária devido ao ato demissório das suplicadas. O autor fora demitido de seu cargo com justificativas equivocadas, de forma que solicitou sua reintegração a função que exercia. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou perempta a ação

              União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)
              28613 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 25 suplicantes eram ex-funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao réu. Eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviços, mas foram dispensados. Estes pediram a reintegração e reconhecimento de sua estabilidade, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz concedeu o mandado de segurança aos autores, exceto ao autor Rudolf Walter F. Wensche. O autor Rudolf e a réu agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo do autor, prejudicando o outro. Dessa forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

              Secretário Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)
              25637 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, casado, advogado, moveu contra o suplicado uma ação ordinária por conta da arbitrária e violenta exoneração do cargo e dispensa das funções de Tarefeiro mensalista e contando com mais de 5 anos de serviço público. Alegando que o réu violou a Lei no. 2284 de 1952, o suplicante pede sua reintegração nas funções e cargo para os quais foi admitido referente à ilegalidade do ato de exoneração do réu. Processo inconcluso

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)