O autor, casado, comerciante, residente à Rua Paulo de Frontin, 366, requereu a anulação do acórdão do ,conselho Nacional do Trabalho, de 26/08/1937, e consequentemente a sua reintegração no quadro dos funcionários do Banco do Brasil, com todos os vencimentos e vantagens. Em 12/11/1929, o autor foi nomeado escriturário do Banco do Brasil. Este havia cometido uma falta grave: emitiu um cheque contra o Banco do Brasil sem possuir provisão de fundos, conforme o decreto 24615, de 09/07/1934, art 16, sendo suspenso e posteriormente demitido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR reconheceu o recurso

O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório.

O autor, profissão bacharel, foi nomeado, em 1904, para o cargo de Procurador da República, no estado do Paraná, mas, foi demitido em 1909. Não sofreu censura do Ministro da Justiça, da parte de Epitacio Pessoa, nem do Procurador Geral da República, Oliveira Ribeiro. Disse que foi demitido por combinações políticas escandalosas. Menciona agitação política que precedeu a candidatura de Hermes da Fonseca. Pediu reintegração, porém desistiu da ação em 26/8/1921

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença

Trata-se de pedido de reintegração do cargo de agente fiscal de impostos e consumo, bem como pedido de pagamento dos vencimentos no valor de 1:100$000 réis, pois havia sido exonerado ilegalmente, visto que já ocupava o citado cargo havia dez anos. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2227 de 1909, artigo 49, revogado pelo Lei nº 2356 de 1927, artigo 82, alínea 23, número 4 e a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24

O autor era estado civil solteiro, professor de Ensino Superior, residente à Rua Almirante Tamandaré 53 Rio de Janeiro. Fora efetivado em assistente do quadro extraordinário da Universidade do Brasil, cadeira de Histologia e Embriologia, além de outras cadeiras na Faculdade Nacional de Odontologia e Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. Com a federalização desta, foi obrigado à renúncia do cargo. Pediu reintegração, disponibilidade remunerada e indenização. A ação foi julgada perempta e posteriormente arquivada.

Adélia Fonseca do Carmo, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Figueiredo de Magalhães, 285, profissão funcionária pública, foi admitida no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal para fiscalizar a profissão médica. Nas vésperas da inauguração da nova sede, a autora foi chamada à secretaria e informada que deveria permanecer na sua situação para uma experiência de aproveitar funcionários emprestados pela Prefeitura do Distrito Federal. Contudo, ela ficou sabendo que tal experiência visava afastar antigos funcionários para dar lugar a outros. Assim, a autora requer retornar ao exercício de seu cargo e a garantia de continuar nele. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso

O suplicante profissão engenheiro, nacionalidade brasileira propôs uma ação ordinária contra a União Federal e a Superintendência da Reforma Agrária. O autor era engenheiro chefe da Divisão de Protesto e Fiscalização do Instituto nacional de Imigração e Colonização- INIC. O suplicante havia sido acusado de crime que não cometeu, sendo vítima de uma fraude intencional da Comissão Administrativa do INIC e portanto, acabou absolvido, anulando a sua demissão. Destarte, o suplicante requereu sua reintegração no cargo que exercia anteriormente, bem como o pagamento dos vencimentos desde o dia da demissão à data de reintegração, acrescidos das melhorias posteriores. O processo ficou no aguardo de iniciativa das partes

Os 25 suplicantes eram ex-funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao réu. Eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviços, mas foram dispensados. Estes pediram a reintegração e reconhecimento de sua estabilidade, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz concedeu o mandado de segurança aos autores, exceto ao autor Rudolf Walter F. Wensche. O autor Rudolf e a réu agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo do autor, prejudicando o outro. Dessa forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

A autora, mulher, estado civil desquitada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Júlio de Castilho, nª 35, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi afastada de suas atividades e alegou que foi vítima de jogo para prejuducá-la. Contudo, ao tentar voltar às suas antigas funções, a autoridade administrativa estaria dificultando sua pretensão, violando o disposto no Decreto nª 28140 de 19/05/1950. Assim, a autora requereu que sua sanidade fosse comprovada, a fim de que a ré fosse condenada a reintegrá-la em suas funções, anulando o ato de aposentadoria. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz Federal Maria Rita Soares de Andrade da 04ª Vara Federal deu provimento a aç㪠No TRF os ministros julgaram o reurso da decisão negando provimentª Leis: Decreto 28140 de 1950; Lei 1711 de 28/10/1950; art 2ª da Lei nª 1050