DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO

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              26483 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão professor catedrático da Universidade do Brasil Faculdade Nacional de Filosofia e do Ensino Secundário da Prefeitura do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 5.284,80, que foi ilegalmente descontado dos contra cheques do suplicante por ordem do Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos

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