As dezenas de suplicantes eram contadores e oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram um mandado de segurança para garantia de seus direitos de abono de emergência, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 1. Mandado inconcluso

Os autores, funcionários do réu, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, servindo na Delegacia de Pernambuco, requereram o pagamento do abono de emergência, instituído pela Lei nº 1765 de 18/12/1952. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento