DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO DE EMERGÊNCIA

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              28499 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes eram contadores e oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram um mandado de segurança para garantia de seus direitos de abono de emergência, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 1. Mandado inconcluso

              Sans titre
              28565 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários do réu, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, servindo na Delegacia de Pernambuco, requereram o pagamento do abono de emergência, instituído pela Lei nº 1765 de 18/12/1952. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Sans titre