DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; COBRANÇA

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              Procuração 9 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. 9 Atestado de Vínculo Empregatício com o Ministério da Fazenda, 1957. 21 Portarias, 1941 a 1956. Fotocópia Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1959. Custa Processual, 1958, 1962. Lei n° 2284. Código de Processo Civil, artigos 221 e seguintes. Lei n° 2284 de 1954
              38024 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram gráficos extranumerários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Lei n° 2284 de 09/08/1954 em conjunto com o Código de Processo Civil, propuseram ação ordinária contra a União Federal por não lhes pagar os valores corretos de seus vencimentos. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. No TFR os ministros julgaram a apelação cível, negando provimento

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