DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; PAGAMENTO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; PAGAMENTO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; PAGAMENTO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; PAGAMENTO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; PAGAMENTO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados

              Os funcionários da Delegacia do Rio Grande do sul da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Serviços Públicos impetraram um mandado de segurança contra ato do Presidente da Caixa mencionada de Previdência Social. Os autores, pelo Decreto nº 31943 de 1952, alegaram que recebiam um salário mensalmente. Este pagamento foi efetuado em 1952 e 1953, sendo colocado no orçamento de 1954. A restrição seria falta de condição financeiro, o que não era o caso da CAPFSP, como demonstram os números apresentados. Ocorre que a presidência se negava a pagar o beneficio. Os autores desejavam assegurar o pagamento desta gratificação. Deu-se valor causal do C$ 20.000,00. A segurança foi negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sin título