DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              Quarenta e duas Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ de 1957. Termo de Agravo de 1958. Código Processual Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940. Decreto nº 37340 de 17/05/1955. Decreto nº 39179 de 1956. Decreto nº 37512 de 20/06/1955
              33823 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão médicos e servidores autárquicos, e moveram contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado uma Ação Ordinária, por conta do não recebimento, incluso em folha de pagamento da gratificação, vantagem legal, de 40

               Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)