DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

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              Jornal Diário Oficial, 1964 a 1970, Diário da Justiça, 1970, O Globo, 1971. Carta de Identificação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Lei nª 1711 de 1952
              27400 · Dossiê/Processo · 1969; 1981
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Ao autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nª 625 de 1969 e no Decreto-Lei nª 200 de 1967, propuseram uma ação ordinária contra o suplicante. O Instituto tinha sede à Rua Pedro Lessa, 36. Os autores requereram suas reclassificação do cargos de Fiscal Arrecadador, visto que já prestaram a longos anos serviço de diligente externo nível 18. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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