DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; TRIBUTO

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1968. Contra-cheque, Tesouro Nacional, 1961 a 1965. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959. Decreto nº 48656 de 03/08/1960
              27398 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o fim do reconhecimento do direito de receberm participação de um por cento sobre a arrecadação as rendas tributárias, conforme a Lei nº 2622 de 1955 e Lei nº 3756 de 1960. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

               Sans titre