Os autores, funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o fim do reconhecimento do direito de receberm participação de um por cento sobre a arrecadação as rendas tributárias, conforme a Lei nº 2622 de 1955 e Lei nº 3756 de 1960. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo