Trata-se do segundo volume de uma ação, composto por procurações e apostilações dos autores. Estes eram funcionários públicos da carreira de artes gráficas da Imprensa Nacional. O processo contém apenas documentos

Não é possível estabelecer o pedido dos suplicantes, pois o segundo volume constitui-se dos documentos para habilitação. A partir destes, pode-se presumir serem funcionários do suplicado com demanda salarial. Trata-se de um volume que contém apenas documentos

Os quatro autores, funcionários do réu, requereram um mandado de segurança contra o presidente desse, a fim de obterem uma remuneração correspondente ao cargo de Técnico de Mecanização nível 17-A do quadro de servidores civis da União. Em 1964, o juiz concedeu o pedido de segurança. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para cassar a segurança

A autora era profissão nutricionista nível 19 do Ministério da Saúde, lotada no Instituto Nacional do Câncer. Esta alegou que fazia jus à gratificação pelo exercício em zona insalubre, mas não a tinha recebido nas mesma. Existiam pessoas que já estavam recebendo o benefício e a autora requereu seu direito além de condenar a ré aos gastos processuais. Deu o valor causal de 200.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária, onde os autores requereram do réu o cálculo do abono de 30 por cento sobre os bienais, adicionais e gratificação por risco de vida e saúde, além do pagamento dos atrasados, promoções e necessárias apostilações em seus títulos ou nas folhas de pagamento. Devido ao fato do referido abono incidir isoladamente sobre o valor do padrão do cargo, do símbolo do cargo, da referência do salário do extranumerário mensalista, do símbolo da função gratificada, não computando o valor dos acréscimos sem vencimentos ou outras vantagens. Processo inconcluso

Os suplicantes eram lotados no IPASE, funcionários públicos. Requereram ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o estabelecido na Lei nº 2188 de 23/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Ministério da Saúde pagos por verbas de convênios com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e do Ministério da Marinha. Por causa dessa situação muitos suplicantes receberam salários menores que os previstos para a função que exerciam e muitos receberam salários menores que o salário-mínimo, no valor de Cr$ 13.440,00. Alegando que a Lei nº 4069 deu status de funcionários públicos aos que trabalhavam em regime de convênio, os suplicantes pediram o direito de receberem vencimentos superiores ao salário-mínimo, salário família, de acordo com a Lei nº 3826, artigo 11, gratificação de 40 por cento por risco de vida, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 145 e serem enquadrados nas séries funcionais de suas carreiras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o impetrante desistiu da ação. Desistência

Os suplicantes e outros Jorge de Souza e Jayme Rebello eram estado civil casado, inspetores de tráfego do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, prezando pelo Código Nacional de Trânsito. Teriam atributos burocráticos e fiscais, e por isso estariam com direito ao regime de trabalho de 33 horas semanais, conforme o decreto 2699, artigo 4, 31/01/1949, sua jornada de trabalho incluía, entretanto, plantão noturno, sábados e domingos, com 36 horas semanais. Pediram o valor das horas extras, do repouso dominical, repouso de feriados e de 25 por cento por hora de trabalho noturno. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, como Fiscal de Rendas em Recife, estado de Pernambuco, foi aposentado pelo Ministério da Fazenda, mas não recebeu o adicional de vinte por cento partir da vigência da Lei nª 4502 de 1964 que o referido Ministério elegia aleatoriamente quem deveria receber fundamentado no princípio de isonomia. Este requereu receber o adicional. A ação foi julgada improcedente

O autor, profissão advogado, de acordo com a convenção celebrada com a administração federal, cumpriu seus honorários no processo crime instaurado contra alguns soldados em dezembro de 1900, que não foram pagos. A ré embargou a ação