DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TEMPO DE SERVIÇO; EFETIVAÇÃO EM CARGO

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              Publicação, Sistema de Classificação de Cargo. Lei nª 3780 de 12/07/1968, artigo 43. Decreto nª 49370 de 01/11/1960. Decreto nª 48921 de 08/04/19360. Lei nª 17111 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 64
              27781 · Dossiê/Processo · 1968; 1976
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, era escriturária no Ministério da Marinha e residia à Rua Senador Nabuco, 252, Rio de Janeirª Por 6 anos executava o cargo de Oficial Administrativo na Divisão de Operação de Pagamentos da Diretoria de Intendência. Pela Lei nª 3780 de 12/07/1960 e Decreto nª 49370 de 1960, pediu sua efetivação em cargo com diferença de vencimentos e atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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