DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              Lei nº 1765. Lei nº 2193 de 1953. Decreto nº 38017 de 1955. Decreto-lei nº 2436 de 1940. Decreto nº 40785 de 1955. Lei nº 2901 de 1956. Fotografia da Ficha de Identificação
              28888 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor , nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público do Ministério da Saúde, foi admitido para exercer função de chefe da Seção Industrial da Laranja Empresa Armazéns Frigoríficos das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União. Ele requereu a sua equiparação de seus vencimentos ao de todos os outros ex-chefes de seção, desde a data de seu transferência. Processo inconcluso

               Sans titre