39855
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores alegaram que foram beneficiados pelas vantagens da Lei n° 4013 de 20/12/1961. Contudo, a autoridade coatora negava-se a conceder tal vantagem.
Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)
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