DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO; BENEFÍCIO

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              39787 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas da União Federal, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos. Por terem mais de 5 anos de serviço público teriam direito a equiparação aos funcionários efetivos, pela Lei n° 2284 de 09/08/1954. Pediram o reajustamento de seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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