DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 143, SP. Cartão de identidade Ministério da Saúde do Departamento Nacional de Endenias Rurais, 1958. Jornal Diário Oficial, 06/12/1960. Cheque de pagamento, 1963. Relação dos servidores, 1963. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 43186 de 06/02/1958. Lei n° 4345 de 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141
              41383 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento de Endenias Rurais, em São Paulo, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. Os suplicantes eram guardas-sanitários e outros motoristas. O juiz concedeu a segurança.

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