DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; SALÁRIO MÍNIMO; ABONOS

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              procuração de 1960. tabelião. Carmen Coelho. rua. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1963. decreto 45106- A. lei 3531. lei 1711 de 28/10/1952 artigo 259. decreto 45359 de 28/11/1959
              32096 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, havendo dezenas de mulheres, eram todos funcionários públicos noMinistério da Marinha, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação. Pelo Decreto n° 45106-A de 24/12/1958, teriam direito a maiores salários mínimos e abonos. Pediram o salário no valor de Cr$ 6.000,00 com o abono de 30 por cento calculado sobre esse valor, com diferença de atrasados. Os autor abandonaram a ação.

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