DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. jornal Diário Oficial 06/12/1963. boletim de serviço nº 105 06/06/1962. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 1960. lei 3.824 de 1960. lei 4.242 de 1963. lei 4061 de 1962
              42692 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram em mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e exerciam os cargos de tesoureiro-auxiliar na autarquia supracitada. Os tesoureiros e tesoureiros-auxiliares teriam direito aos reajustes nos percentuais de 40

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