DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS; RESTITUIÇÃO DE CARGO

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              16949 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo obtido sentença anulatória da sua demissão de 1o. Escriturário da Contadoria da Marinha, apresentou-a ao poder executivo, que cunpriu-a, readmitindo o suplicante a serviço e pedindo crédito ao congresso para pagar os vencimentos atrasados, alegou que a Comisão de Orçamento na Câmara dos Deputados manifestou-se contrária a tal crédito, por não ter sido intentada a execução judicial da sentença. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação do Procurador da República para vir a audiência ver o suplicante oferecer artigos de liquidação. O juiz deferiu o requerido e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. A ré embargou o acordão e o STF desptrezou os embargos. O juiz deferiu a preactória requerida

              Sem título