DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVL; DIREITOS E GARANTIAS FUMDAMENTIAS

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              Código do Processo Civil, artigo 842. Lei nº 3396, de 02/06/1958. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 2193, de 1954. Lei nº 499, de 1948
              42230 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante discordou de indeferimento ao seu recurso extraordinário. Afirmou se advogado e servidor público da Estrada de Ferro Leopoldina. O Tribunal Federal de Recursos teria infringido a Lei nº 3414, de 20/06/1958, artigo 22, o Código do Processo Civil, artigos 289 e 4, e Decreto-Lei nº 8249, de 29/11/1945. Pediram agravo de instrumento e translado de preços de custos. O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do recurso

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