DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DEMISSÃO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

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              Termo de Caução, 1897
              14747 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de traslado de ação ordinária, na qual o suplicante, profissão catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro , tendo sido demitido deste cargo por ausentar-se desta cidade durante a Revolta da Armada e considerado por este fato traidor da República, pelo Decreto de 26/05/1894, alega que o referido Decreto foi revogado e por esta razão foi o suplicante reintegrado ao cargo. Requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estava afastado. O Juiz mandou que fosse liquidada as custas. A União apelou o Juiz recebeu as apelações

              Untitled
              14277 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão, 2o. escriturário da 2a. Divisão de Tráfego, morador do Engenho de Dentro, requereu a anulação do ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu sob o pretexto de ter o suplicante entrado em exercício no cargo de 1o. suplente de delegado da Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição, a fim de ser reintegrado no cargo, além de receber os vencimentos do período em que esteve afastado. O Juiz deferiu o requerido inicial

              Untitled
              16549 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, engenheiro civil, tendo ocupado o cargo de inspetor geral das terras e colonização, alega que dispensado deste cargo, sem motivo justificado, foi reintegrado ao mesmo tempo depois. Em virtude desta exoneração o suplicante ficou privado de receber os vencimentos do ano de 1892, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe os vencimentos que deixou de receber em função da dita exoneração. Sentença julgada improcedente

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              14302 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão telegrafista de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a anulação do ato que o demitiu sob pretexto de abandono do cargo, alegando que só se afastou para exercer a função de membro do conselho municipal. Foi julgado por sentença o termo de desistência

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