DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EMPRÉSTIMO; PAGAMENTO EM FOLHA; ANULAÇÃO

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              Processo Judicial
              19387 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal art. 113 no. 33, requerem um mandado de segurança contra João de Mendonça Lima, diretor da referida estrada, que mandou descontar da folha de pagamento de empréstimos à Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, infringindo o Decreto no. 21576 de 27/06/1932. Alegam que não pediram tais descontos e que estes excedem a 40 por cento consignáveis em seus vencimentos.