A empresa Geat Western foi ocupada pelo Governo Federal e passou a se chamar de Rede Ferroviária do Nordeste, por onde se aposentaram os autores pelo Instituto Nacional de Previdência Social, em condição de servidores públicos. Requereram direito a aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo das aposentadorias previdenciárias com respectivo aumento, após afastamento do serviço, acrescido de juros, custas e honorários. Dão valor de causa de NCr$ 15.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimentª A União novamente recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do mesmo recursª
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA
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32562
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Dossiê/Processo
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1970; 1975
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
26960
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Dossiê/Processo
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1958; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, estado civil casado, profissão perito contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade, residente na Rua Vinte e Um de Abril, 30, requereu o pagamento de sua aposentadoria, que foi indevidamente retirada. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos
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